STF MANTEM PENA DE PRISÃO PARA RÉU CONDENADO POR AGRESSÃO À MULHER

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, nesta terça-feira (31), o Habeas Corpus (HC) 137888 e manteve a sentença de 20 dias de prisão aplicada a um homem pela prática do delito de vias de fato contra a ex-mulher. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, de que, em casos de violência doméstica, é impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

É soturno quando não há unanimidade, pois pende-se a possibilidade de outro viés de entendimento que, em outro momento, outras políticas, outras luzes, poderia ser diferente. Mas vamos entender a situação:

De acordo com os autos, a vítima relatou que o réu não queria pagar a pensão alimentícia e, ao fazer a cobrança, foi agredida com tapas e um chute que atingiu o capacete motociclístico que usava. O juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande/MS condenou o réu à pena de 20 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela contravenção de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941). Na oportunidade, o magistrado de primeiro grau negou a substituição de pena, mas concedeu sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de dois anos.

Conceder o sursis vai de encontro com o artigo 41 da Lei Maria da Penha. O Juiz é a boca da Lei, segundo o filósofo francês Montesquieu, e não o criador dela. Mas vamos prosseguindo:

Em exame de pedido de apelação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) deu parcial provimento ao recurso da defesa, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão correta em face dos princípios gerais de direito, como a legalidade, mas o Ministério Público, por sua vez, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Por outro lado, há um problema muito maior: a superlotação de detentos nas casas prisionais no Brasil. Sendo que a maioria deles está segregada provisoriamente. Diante dessa situação, em setembro de 2015, o STF estabeleceu o “estado inconstitucional de coisas”. A pena de prisão está ultrapassando as suas finalidades, pois não ceifa apenas a liberdade do indivíduo, mas sim sua saúde e dignidade mínimas e muitas vezes fomenta a prática de mais delitos. Então, ao invés de resolver-se a conjuntura; piora ela. Um dos objetivos adotados naquele ano pelo STF para desafogar a população carcerária foi estabelecer, quando possível, penas alternativas à prisão, ante a circunstância de a reclusão ser sistematicamente cumprida em condições muito mais severas do que as admitidas pelo arcabouço normativo.

No caso, o réu teve ratificada pela Corte Superior a condenação de 20 dias de prisão simples em regime aberto, indo de encontro com suas campanhas de salvaguardar os direitos mínimos dos detentos.

Com respeito ao relatório da ilustre ministra Rosa Weber, não compartilho do seu entendimento, pois embora o art. 41 da Lei Maria da Penha disponha a vedação da aplicação do rito do Juizado Especial Criminal, não há óbice em ser aplicado o artigo 44, inciso I do Código Penal, pelo princípio da norma mais benéfica, uma vez que o referido dispositivo dá margem à substituição de penas de até quatro anos. Além disso, o princípio da legalidade deve imperar, pois não há vedação de substituição de pena quando se trata de contravenção penal.

A pena em estudo é apenas de 20 dias, então, torna-se plenamente visível, a substituição da pena de liberdade por restritiva de direitos.

Hermeneuticamente o juiz dever-se-ia ater ao seguinte:

Art. 7º da Lei de Contravenções Penais: Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Art. 63 do Código Penal: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Aqui percebemos que crimes e contravenções não se confundem, isso é uma interpretação puramente literal. Agora, ao combinarmos o artigo 1º da Lei de Contravenções Penais vemos que o STF está legislando:

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Assim é a redação do inciso I do artigo 41 do Código Penal:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Realmente, o inciso não faz menção a contravenções penais, então somente não seria aplicada a substituição caso o réu tivesse cometido o crime de lesão corporal, o que não é o caso.

Destarte, é perigoso esse caminho de insegurança jurídica que estamos enfrentando. Embora haja previsibilidade legal, não há como saber o destino dos processos, uma vez que tudo pode acontecer. A sensação é tenebrosa, mas não podemos desistir.


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