COMO FUNCIONA A EFICÁCIA DA SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA?

O Superior Tribunal de Justiça possui a competência de homologar, ou seja, reconhecer sentenças de autoridades judiciárias estrangeiras para que sejam aplicadas no Brasil (Art. 105, I, “i” da CF).

Além disso, não basta que haja o reconhecimento da tipificação da conduta, isto é, não basta que o fato descrito seja crime nos dois países, mas também, a execução da pena tem que ser semelhante às normas brasileiras.

Exemplos:

1) Se País Estrangeiro “X” condena à prisão perpétua brasileiro “A” que mata estrangeiro “B”. Caso o brasileiro “A” conseguisse retornar ao Brasil e o País Estrangeiro “X” solicitasse a execução da pena aqui, a sentença não seria homologada, pois não há pena de prisão perpétua no Brasil.

2) Se o brasileiro “A” é condenado pelo País Estrangeiro “X” a 70 anos de prisão, não será homologado integralmente, pois a execução da pena máxima no Brasil é de 30 anos.

3) Se a pena aplicada no País Estrangeiro “X” for menor daquela aplicada no Brasil, aplica-se a do País Estrangeiro “X” em razão do princípio da norma mais benéfica.

Confira mais um pouquinho acessando o vídeo abaixo:


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.