DIREITO PENAL DO INIMIGO NO BRASIL

Com a redemocratização do país em 1988, a população ficou regozijada, porque depois de 20 anos de ditadura militar, ter-se-ia uma nova democracia com respeito às garantias fundamentais, aliás, com princípios garantidores do poder repressivo estatal. Mas de repente, constatou-se que nesse período pós-revolução, a partir da redemocratização, as coisas ficaram piores do que antes. Aparentemente no tratamento da fase jurisdicional, judicial, policial, político-criminal nunca se teve — nem na ditadura —, algo tão violento e desrespeitoso, tão desumano quanto se vivencia hoje.

Dois anos depois da Carta Magna de 1988, o Brasil passou a ter a Lei dos Crimes Hediondos, obrigando o cumprimento integral em regime fechado; depois veio a Lei de Crime Organizado, Lavagem de Dinheiro, obrigando o réu a ficar recolhido na prisão e quem ainda não estivesse preso, teria que ser segregado para poder recorrer, se isso não é direito criminal do inimigo, o que seria?

Evidentemente que houve mudanças após a criação dessa lei, como o reconhecimento da progressão de regime e o direito de recorrer em liberdade. Mas não estou satisfeito com apenas isso e vou mostrar por quê.

A pergunta que se faz é: quem é o inimigo da sociedade? Por que se rotula o indivíduo de inimigo, sendo que a conduta criminosa realizada por ele já possui uma penalidade diferenciada no próprio tipo penal? Ainda assim, o inimigo não tem o direito da anistia, graça, indulto e fiança; sua progressão de regime é diferenciada. Mais dura e severa. Mas por quê?

Não consigo conceber por que o Estado tem que dar duplo tratamento no sentido de, p. ex., se o indivíduo comete homicídio qualificado ele já possui a pena aumentada diversa daquela aplicada em homicídio simples, portanto, não se faz necessária uma lei que o afunde mais na vala da exclusão social.

E mais, imaginemos que agente “A” comete o crime de extorsão mediante sequestro de menor de idade (art. 159, §1º do CP) e pelas circunstâncias apresentadas recebe a pena máxima de 20 anos e, por outro lado, dado lugar e tempo diferentes, agente “B” comete o crime de homicídio qualificado mediante emprego de veneno (art. 121, §2º, III do CP), e pelas circunstâncias dadas recebe também a pena de 20 anos. Ambos são réus primários, e no cumprimento da pena demonstraram bom comportamento, contudo, nos termos da lei de crimes hediondos, o agente “A” é considerado um criminoso normal, enquanto o agente “B” é considerado um inimigo. Querem ver por quê?

O agente “A” precisa cumprir pouco mais de 03 anos e 04 meses para ter sua progressão de regime fechado para o regime semiaberto (art. 112 da Lei de Execuções Penais), ao passo que o agente “B” tem que cumprir no mínimo 08 anos (art. 2º, §2º da Lei de Crimes Hediondos) para ter o mesmo benefício.

Isso é uma dupla-criminalização e, ao que me parece, o que fazem é uma satisfação do libido da sociedade.

Então, perceberam a exorbitante diferença? O agente “B” terá que ficar muito mais do que o dobro de tempo que o agente “A”, sendo que ambos receberam o mesmo coeficiente de pena nas sentenças. Se ambos foram condenados a 20 anos de reclusão em regime fechado significa que suas condutas criminosas conseguiram logicamente atingir a mesma valoração. Se possuem a mesma valoração, evidentemente que o tratamento deveria ser igual, ou algo de errado está tilintando.

Ficou ilógico esse sistema penal, pois colocaram ódio no §2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos. Assim é simples, basta apenas categorizar um rol de condutas que na época trazem um repúdio maior e torturar o inimigo. A lei de crimes hediondos não tem nada de tecnicidade, é uma lei cultural preconceituosa, medida pelos costumes. Condenamos os inimigos pelos costumes. Tenhais fé nos costumes do brasileiro? Se daqui 10 anos as pessoas tiverem um imenso sentimento repulsivo do crime pelo furto, irão atribuí-lo como hediondo. Esse é o problema: categorizar pessoas, elevar mais uma vez em outro plano condutas como mais repulsivas do que outras e dar tratamento mais severo não é a solução, porque cada vez mais aumenta-se a população carcerária no país.

Isso não está certo, uma vez que a Constituição Federal é clara como água cristalina, e caso não fosse, deveria ser criado um quinto parágrafo ao artigo 5º que deveria ser redigido da seguinte forma:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

§ 5º para os efeitos desse artigo excetuam-se os inimigos os quais terão tratamento diferenciado por lei específica.

Precisa-se chegar a essa conclusão absurda para vos mostrar que não deveria existir um direito penal da pessoa comum e um direito penal do inimigo, sendo que todas as pessoas são iguais perante a lei!

De outra banda, as prisões cautelares também devem respeitar, além dos estritos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a fundamentação da necessidade/indispensabilidade da prisão. Não é o que está acontecendo.

O número que vem crescendo de presos provisórios é muito assustador em questões percentuais. Enquanto antes de ser criada a figura do inimigo, os presos provisórios podiam ser contados a dedo, hoje passam na casa dos 70% de toda a população carcerária. Ademais, até um tempo — não muito remoto atrás —, o julgador exigia que para recorrer — se não era obrigado a se recolher na prisão —, teria que desistir dos recursos para progredir, para conseguir os chamados benefícios penitenciários. Acontece que o STF sumulou dispondo que o fato de estar preso provisoriamente não impede que o réu tenha a progressão de regime para receber os benefícios penitenciários.

Os efeitos são esses:

Resultado de imagem para presidio central lotado

A imagem acima demonstra a superlotação do Presídio Central de Porto Alegre, hoje denominado de Cadeia Pública de Porto Alegre.

Consequentemente, pior do que as leis severas, tem-se as interpretações arbitrárias prepotentes, inconstitucionais e violentas. Há uma desarmonização do Direito penal que historicamente o Brasil respeitou no Código Penal de 1940, a reforma Penal de 1984 e legislações especiais consonantes.

O Direito Penal do Inimigo é afluxado por movimentos neo-raciais, capitaneado no plano político-criminal, dessa forma, é um legítimo direito penal de autor, pois quando se cria uma definição de cidadãos e não-cidadãos, pessoas e não-pessoas, isso é, quando se cria uma despersonalização do indivíduo, fica mais fácil aplicar o direito penal do inimigo, pois nos termos apresentados, pessoa não é.

Destarte, nos tempos atuais, onde deveríamos estar desfrutando de uma democratização plena, o réu é tratado como uma coisa, objeto, ficando mais fácil sustentar/fundamentar que ele não tem direitos. A população brasileira aplaude esse tipo de conduta, sem ao menos enxergar que há um regramento o qual deve ser LÓGICO, e mais do que isso, um regramento que protege princípios. A população não percebe que está sendo desumana quando repercute dessa maneira, pois desrespeita as garantias fundamentais constitucionais que, com muito sacrifício, foram conquistadas. É um retrocesso.

 


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