Apenas uma certidão e uma nova ação penal tributária nasce!

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Para o início de um processo criminal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), sendo desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente.

O título foi provocativo, mas esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual entendeu que apenas se faz necessário a Certidão de Dívida Ativa (CDA), um documento expedido pela órgão que está cobrando os tributos. É um documento que onde contém um resumo da dívida contraída pelo réu.

Leia o resumo da decisão:

Cumpre informar, de início, que a materialidade dos crimes listados no art. 1º, inciso I a IV, da Lei n. 8.137/1990 apenas se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário, situação que ocorre por meio do procedimento tributário devidamente instaurado. Assim, o direito penal apenas passa a ter lugar após verificada a adequada tipicidade da conduta imputada. Nesse contexto, não se revela indispensável a juntada dos documentos tributários, mas apenas a comprovação da constituição definitiva do crédito tributário. Eventual desconstituição do que foi averiguado tributariamente não pode ser feito no juízo criminal, cabendo ao recorrente se valer dos meios próprios para tanto. Em suma: a) para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), não sendo necessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal – PAF correspondente; b) a validade do crédito fiscal deve ser examinada no Juízo cível, não cabendo à esfera penal qualquer tentativa de sua desconstituição; c) caso a defesa entenda que a documentação apresentada pelo Parquet (Ministério Público) é insuficiente e queira esmiuçar a dívida, pode apresentar cópia do referido PAF ou dizer de eventuais obstáculos administrativos; e d) se houver qualquer obstáculo administrativo para o acesso ao procedimento administrativo fiscal respectivo, a parte pode sugerir ao Juiz sua atuação até mesmo de ofício, desde que aponte qualquer prejuízo à defesa, que possa interferir na formação do livre convencimento do julgador.

Evidente que o réu terá o direito de se retratar no processo criminal, mas muita coisa poderia ser evitada de início se fosse verificado, por exemplo, que o réu havia feito o parcelamento da dívida, ou ter oferecido algum bem como forma de quitação, o que impediria a ação penal. É como se aquele ditado norte-americano fosse levantado, ou seja, “atire primeiro, pergunte depois” (processe primeiro, pergunte depois).

A Turma quis prevalecer a fé pública da órgão fazendário. Tudo bem, mas pessoas erram, não? Que eu saiba, o Direito Penal é a ultima ratio (do latim, última razão, última saída), mas não é o que vem acontecendo, pois ultrapassam procedimentos. Vejam só: Apenas pelo simples fato de ser protocolada a ação penal, já pode dar margem para negativar a reputação de alguém, uma dupla penalização. E se a pessoa quiser procurar um emprego? E se a pessoa é membro de uma entidade religiosa? Entende? Não estou defendendo a abolição do crime, mas que seja iniciado o processo quando não restar dúvida sobre o fato, que o réu não quis parcelar, que não procurou uma saída para resolver esse impasse, etc.

Dar essa arbitrariedade, faz com que nasçam processos penais com mais facilidade e reverter essa situação pode ser uma tarefa nada fácil.

Assim, na nossa visão, o juiz deveria verificar o procedimento administrativo de cobrança de tributos, a fim de barrar qualquer falha de procedimento e, caso houvesse, não recebesse a ação penal.

Quer ver toda a decisão? Clique aqui.


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