Emprego de arma branca não pode mais ser utilizado como majorante de pena

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A abolição dessa majorante se deu em razão da Lei n. 13.654/2018, que modificou o Código Penal nos dispositivos referentes aos crimes de furto e roubo. Essa alteração legislativa suprimiu a previsão contida no inciso I do § 2º, do artigo 157, que apresentava hipótese de causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento jurisprudencial consolidado reconhecendo que a previsão contida no dispositivo revogado abrangia não apenas armas de fogo, mas qualquer “artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas”, nos termos do artigo 3º, inciso IX, do Decreto n. 3.665/2000.

No entanto, a atual previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que “[…] arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil”, de acordo com o Decreto citado. Portanto, não se está diante de continuidade normativa, mas de abolitio criminis (do latim, abolição do crime ou conduta) da majorante, na hipótese de o delito ser praticado com emprego de artefato diverso de arma de fogo.

Antes dessa lei, quem detinha arma branca sofria um aumento de pena de até um terço da pena, então se alguém fosse condenado a seis anos de prisão teria mais dois anos de pena aumentada.


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