O que você precisa sobre a entrada de policiais em residências privadas

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A polícia tem o poder de entrar em residências particulares se tiver um mandado judicial para fazê-lo. Um mandado é um documento que permite à polícia entrar em uma casa, com ou sem a permissão dos moradores, para revistar as instalações ou prender um indivíduo. No entanto, existem situações em que a polícia pode entrar legalmente em uma casa sem um mandado judicial, como quando é permitida por alguém que tenha autoridade sobre a casa. Além disso, a polícia pode entrar em uma casa sem um mandado em uma situação de emergência, por exemplo, quando eles estão respondendo a uma chamada do 190. Se houver um mandado, os moradores da casa podem pedir para verificar se as informações nele contidas (endereço, horários autorizados para buscas policiais) estão corretas.

A polícia também pode realizar buscas policiais sem mandado em indivíduos se eles tiverem motivos para acreditar que o sujeito está em posse de armas ilegais, ou se localizarem o indivíduo em uma área onde estão procurando drogas ilegais ou se tiverem razões fundadas e justas para acreditar que o indivíduo possui algo ilícito dentro de sua casa, como posse de drogas. Quando a polícia prender alguém em conexão com outros crimes, eles têm poderes limitados para investigar o indivíduo, mas podem realizar uma investigação indireta.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, julgou que a “a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões” [1].

No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” [2].

As investigações também se aplicam a produtos eletrônicos, como computadores e telefones celulares. Não podem os policiais terem acesso aos celulares e computadores das pessoas sem mandado judicial. De outro modo, o mandado judicial deve ser motivado, obedecendo alguns requisitos, como por exemplo que a prisão deve ser legal, que é razoável conduzir a busca, que a natureza e a extensão da busca são proporcionais ao objetivo da busca, e que a polícia toma notas detalhadas sobre seus métodos e descobertas. Se o celular tiver senha, o proprietário não precisará fornecê-la à polícia, pois ela pode usar sua própria tecnologia para desbloquear o telefone.

É importante conhecer seus direitos se a polícia procurar você, sua casa ou sua propriedade. O acompanhamento de um advogado é essencial para a proteção de seus direitos durante todo o processo de investigações e ações legais resultantes. Se você estiver enfrentando acusações criminais em relação ao resultado de uma busca policial, contate um advogado criminalista para discutir suas opções.

 

Referências


[1] RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05⁄11⁄2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016.

[2] REsp 1574681⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 30⁄05⁄2017.


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