CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL

Se uma pessoa for condenada por um crime, é provável que ela tenha que cumprir pena na prisão ou em prisão domiciliar. Depois que um tempo suficiente é servido, geralmente devido ao bom comportamento, há uma chance de ser solto antecipadamente e cumprir o tempo restante sob liberdade condicional.

O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir:

  • mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum),
  • mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e
  • mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo), e desde que o sentenciado não seja reincidente específico em crimes desta natureza (artigo 83 do Código Penal).

O QUE É A LIBERDADE CONDICIONAL?

Ser colocado em liberdade condicional é quando um prisioneiro é libertado antes do tempo previsto como uma liberdade condicional e espera-se que viva sob certas regras e mantenha um bom comportamento durante um período de tempo específico após a libertação. Este período de tempo é considerado um período de transição para a sociedade regular. Há restrições impostas ao apenado, como toques de recolher, manter o emprego, permanecer livre de drogas, participar de reuniões, evitar mais problemas criminais e, às vezes, até ficar em uma área geográfica específica, etc.

A fim de garantir que essas regras sejam seguidas, periodicamente o apenado comparece ao fórum e atualiza suas atividades, tais como onde está morando, onde está trabalhando, se está prestando algum curso etc. Esse período de apresentação normalmente é mensal, mas não é regra, pois o juiz pode determinar um tempo menor ou maior de comparecimento.

O QUE ACONTECE QUANDO A LIBERDADE CONDICIONAL É VIOLADA?

Se o apenado deixa de comparecer ao fórum no período previsto, sem apresentar justificação, ou é pego violando os termos de sua liberdade condicional, há uma grande chance de perder o benefício e regredir de regime, voltando para a prisão.

ALGUMAS DAS MANEIRAS PELAS QUAIS A LIBERDADE CONDICIONAL PODE SER VIOLADA INCLUEM:

  • Não comparecer periodicamente ao fórum
  • Uso de drogas
  • Toque de recolher ausente
  • Cometer outro crime
  • Deixando a cidade ou estado sem permissão
  • Ignorando as reuniões/cursos exigidos

Se você ou um ente querido estiver em liberdade condicional devido ao tempo cumprido ou ao bom comportamento, certifique-se de seguir os termos definidos pelo juiz da execução penal para ficar de fora da prisão. Se esses termos forem violados, você terá direito de se retratar na presença de um advogado.


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