Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal

Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão dessas medidas para prisão em caso de descumprimento. Além disso, considerando que mesmo contravenções penais puníveis com … Mais Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal

É ilícita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial.

Na ocorrência de autuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa … Mais É ilícita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial.

É considerada corrupção passiva mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor

  “O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente.” Dessa … Mais É considerada corrupção passiva mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor

Presidente do STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime comparado aos delitos de natureza hedionda. A tese, fixada em recurso repetitivo julgado em 2016 pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que esses delitos na modalidade privilegiada apresentam contornos menos graves e, portanto, … Mais Presidente do STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva

Quando há a apreensão de entorpecentes, é necessária a realização de exame toxicológico da droga para a comprovação da materialidade delitiva, salvo nos casos em que o laudo pericial provisório seja confirmado por outros elementos probatórios, como a confissão e depoimentos de testemunhas. Existe um vasto número de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), … Mais Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva

Guardar drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial!

O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Mais Guardar drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial!

Por que o Tribunal Penal Internacional deve ser apoiado?

Semana passada completou-se 20 anos desde que celebraram o Estatuto de Roma, o tratado internacional que trouxe à existência o Tribunal Penal Internacional (TPI), um tribunal criado para julgar crimes de guerra cometidos em todo o mundo. No Brasil, em setembro, farão 16 anos que se tornou membro, através do Decreto 4.388/2002. Às vezes, esse … Mais Por que o Tribunal Penal Internacional deve ser apoiado?