Sexta Turma do STJ aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício, com base no artigo 215-A do Código Penal – acrescentado recentemente pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018 –, a um réu acusado de apalpar publicamente, e por cima da roupa, os seios de uma mulher. Ele foi condenado em primeira instância … Mais Sexta Turma do STJ aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça

O que é evidência ou declaração de um boato?

Tenho certeza de que a maioria das pessoas já ouviu o termo “boato” quando se trata de evidências. Os programas de televisão, incluindo a famosa série Suits, fazem dos boatos um termo familiar. Mas o que isso significa? O boato é uma declaração extrajudicial, ou seja, criado fora da ação penal, que é oferecida para provar … Mais O que é evidência ou declaração de um boato?

Guardar drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial!

O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Mais Guardar drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial!

Por que o Tribunal Penal Internacional deve ser apoiado?

Semana passada completou-se 20 anos desde que celebraram o Estatuto de Roma, o tratado internacional que trouxe à existência o Tribunal Penal Internacional (TPI), um tribunal criado para julgar crimes de guerra cometidos em todo o mundo. No Brasil, em setembro, farão 16 anos que se tornou membro, através do Decreto 4.388/2002. Às vezes, esse … Mais Por que o Tribunal Penal Internacional deve ser apoiado?

Emprego de arma branca não pode mais ser utilizado como majorante de pena

A abolição dessa majorante se deu em razão da Lei n. 13.654/2018, que modificou o Código Penal nos dispositivos referentes aos crimes de furto e roubo. Essa alteração legislativa suprimiu a previsão contida no inciso I do § 2º, do artigo 157, que apresentava hipótese de causa especial de aumento de pena relativa ao emprego … Mais Emprego de arma branca não pode mais ser utilizado como majorante de pena

Apenas uma certidão e uma nova ação penal tributária nasce!

Para o início de um processo criminal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), sendo desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente. O título foi provocativo, mas esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual entendeu que apenas se faz necessário a … Mais Apenas uma certidão e uma nova ação penal tributária nasce!

Questão polêmica: no homicídio qualificado, feminicídio e motivo torpe são as mesmas coisas?

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não são as mesmas coisas: “Não caracteriza bis in idem (do latim, “repetição sobre o mesmo”) o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar”. Segue o resumo da decisão: Observe-se, … Mais Questão polêmica: no homicídio qualificado, feminicídio e motivo torpe são as mesmas coisas?