Defensor Público ou contratar um Advogado de Defesa Particular?

Se você já assistiu algum programa de polícia, sabe que uma das primeiras coisas que a polícia diz a uma pessoa quando é presa ou levada sob custódia é que ela tem “direito a um advogado” e essa pessoa será designada, se não puder contratar um particular. Esta parte está prevista no artigo 133 da Constituição … Mais Defensor Público ou contratar um Advogado de Defesa Particular?

O que é uma intimação para testemunhar em juízo?

Uma intimação é uma ordem feita pelo juiz obrigando uma pessoa a comparecer em um horário e local específicos para prestar depoimento. O artigo 202 do Código de Processo Penal dispõe que qualquer pessoa poderá ser testemunha. Assim fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, … Mais O que é uma intimação para testemunhar em juízo?

O que é evidência ou declaração de um boato?

Tenho certeza de que a maioria das pessoas já ouviu o termo “boato” quando se trata de evidências. Os programas de televisão, incluindo a famosa série Suits, fazem dos boatos um termo familiar. Mas o que isso significa? O boato é uma declaração extrajudicial, ou seja, criado fora da ação penal, que é oferecida para provar … Mais O que é evidência ou declaração de um boato?

Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva

Quando há a apreensão de entorpecentes, é necessária a realização de exame toxicológico da droga para a comprovação da materialidade delitiva, salvo nos casos em que o laudo pericial provisório seja confirmado por outros elementos probatórios, como a confissão e depoimentos de testemunhas. Existe um vasto número de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), … Mais Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva

Guardar drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial!

O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Mais Guardar drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial!

Emprego de arma branca não pode mais ser utilizado como majorante de pena

A abolição dessa majorante se deu em razão da Lei n. 13.654/2018, que modificou o Código Penal nos dispositivos referentes aos crimes de furto e roubo. Essa alteração legislativa suprimiu a previsão contida no inciso I do § 2º, do artigo 157, que apresentava hipótese de causa especial de aumento de pena relativa ao emprego … Mais Emprego de arma branca não pode mais ser utilizado como majorante de pena